norma nº 2153/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3677-4845 – 3677-5611
LEI Nº 2.153, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003. 
Autoriza a investidura que menciona e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º O Chefe do Poder Executivo é autorizado a alienar, através de escritura 
pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, uma área de terreno encravada nos 
fundos do lote 168, da quadra 32, setor 05, à Rua Cachoeira, Bairro Cachoeira, com 97,00m², em 
favor do detentor atual da posse, Sr. Antonio Aparecido Martins de Melo, pelo valor de R$ 3.395,00 
(três mil, trezentos e noventa e cinco reais). 
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 30 de setembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete