norma nº 2169/2009

PORTARIA N.º 2.169, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Regulamenta o controle de freqüência dos servidores 
da Câmara Municipal e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o inciso II do artigo 53 da Lei Complementar n.º 3A, de 16 de outubro de 
1991, 
CONSIDERANDO a necessidade de se exercer o controle preventivo ou prévio (a 
priori) dos atos da administração pública, verificado antes da realização da despesa, sem prejuízo 
do controle subseqüente ou corretivo (a posteriori), em obediência ao princípio da moralidade; 
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o veículo de controle de 
presenças e ausências dos servidores para o bom andamento do serviço público, bem como para fins 
de remuneração mensal; 
RESOLVE: 
 Art. 1º Regulamentar o controle de freqüência dos servidores da Câmara Municipal 
de Unaí nos seguintes termos: 
 I – a freqüência do servidor será aferida por meio de relatórios emitidos pelo sistema 
de ponto eletrônico magnético ou digital; 
 II – os atrasos, ausências e saídas antecipadas acumulados no mês, iguais ou 
superiores a 60 (sessenta) minutos, serão descontados da remuneração ou compensados em folgas 
legais ou serviço extraordinário, a critério do servidor; 
 III – a falta de registro da freqüência por parte do servidor, tanto na entrada quanto 
na saída, ensejará a justificativa apresentada ao responsável da respectiva unidade administrativa a 
que tiver lotado, sob pena de ser aplicado o desconto pecuniário; 
IV – a justificativa a que se refere o inciso III deste artigo será encaminhada ao 
Serviço de Recursos Humanos para ser anexada ao relatório de freqüência; 
Parágrafo único. Compete ao Vereador a responsabilidade de apresentar a 
justificativa de que trata o inciso III no que se refere à freqüência do respectivo assessor. 
(Fls. 2 da PO n.º 2.169, de 3/2/2009) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 3 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente