norma nº 2170/2009

PORTARIA N.º 2.170, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia 
disponibilizados pela Câmara. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1° Regulamentar a utilização dos serviços de telefonia fixa e celular, local e 
interurbana, disponibilizados pela Câmara, tendo por objetivo atender às normas gerais de direito 
financeiro e o princípio da economicidade. 
Art. 2° Qualquer vereador poderá utilizar os serviços de telefonia fixa e/ou celular, 
local e interurbana, da Câmara Municipal, desde que no exclusivo exercício do mandato, atendidas 
as seguintes condições: 
I - os serviços de telefonia interurbana para telefones fixos, assim como os serviços 
de telefonia celular VC1, VC2 e VC3 serão disponibilizados através do sistema de telefonia móvel, 
por intermédio de prestadora escolhida pela Câmara, nos termos da lei; 
II - cada vereador poderá gastar no máximo R$ 50,00 (cinqüenta reais) em suas 
ligações interurbanas para telefones fixos, incluindo os serviços de telefonia celular VC1, VC2 e 
VC3, salvo o vereador investido no cargo de Presidente da Câmara que poderá gastar no máximo 
R$ 110,00 (cento e dez reais); 
III - o excedente do valor fixado no inciso II deste artigo será pago pelo vereador, 
mediante consignação em folha de pagamento; 
IV - a não utilização do valor previsto no inciso II, no respectivo mês de 
competência, não gera créditos para o mês subseqüente; 
V - serão disponibilizados relatórios mensais de tarifação telefônica, emitidos pela 
prestadora e/ou pelo sistema de tarifação interna para cientificação dos respectivos vereadores; 
Parágrafo único. Fica vedada à realização de ligações internacionais. 
(Fls. 2 da PO n.º 2.170, de 3/2/2009) 
Art. 3° As unidades administrativas da Câmara Municipal, denominadas 
departamentos, poderão utilizar os serviços de telefonia interurbana e/ou celular, com as 
finalidades pertinentes ao respectivo serviço, atendidas as regras do artigo 2º desta Portaria e 
observado o seguinte: 
I - o total de ligações interurbanas e/ou celular de cada unidade administrativa será 
no máximo R$ 50,00 (cinqüenta reais); 
II - as ligações serão realizadas por intermédio do responsável pela unidade 
administrativa que ficará com a posse do aparelho de telefonia móvel; 
III - o excedente do valor fixado no inciso I deste artigo será pago pelo responsável 
pela unidade administrativa, mediante consignação em folha de pagamento; 
Art. 4° O sistema de telefonia fixa local da Câmara Municipal de Unaí terá o 
seguinte funcionamento: 
I - somente executará ligações locais e internas, exceto na transmissão de fac-símile; 
II - as ligações locais serão realizadas nos diversos ramais através de códigos 
particulares, e serão executadas pelos próprios usuários do serviço; 
III - o servidor responsável pela operação do PABX receberá todas as ligações 
externas e as distribuirá aos respectivos setores; 
IV - cada setor, onde exista ramal telefônico, à exceção dos gabinetes de vereadores, 
receberá um código particular que lhe possibilitará executar mensalmente ligações locais até limite 
de 50 (cinqüenta) pulsos; 
V - cada vereador poderá executar, mensalmente, ligações locais até 150 (cento e 
cinqüenta) pulsos, que serão realizadas pelo próprio e/ou assessor através de código particular 
fornecido; salvo o vereador investido no cargo de Presidente que poderá executar, mensalmente, no 
máximo, 600 (seiscentos) pulsos. 
Art. 5º Os vereadores e servidores da Câmara Municipal poderão ser incluídos, na 
condição de usuários, no plano especial de prestação de serviços de telefonia celular contratado 
pela Câmara Municipal de que trata o inciso I, do artigo 2º desta Portaria, mediante as seguintes 
condições: 
(Fls. 3 da PO n.º 2.170, de 3/2/2009) 
I - todas as despesas decorrentes do uso do referido serviço serão custeadas pelo 
usuário, mediante consignação em folha de pagamento, com valores apurados através do relatório 
da fatura apresentada pela prestadora do serviço; 
II - o usuário deverá assinar um termo de autorização para que o Serviço de 
Recursos Humanos da Câmara realize o desconto por ocasião dos pagamentos salariais; 
III - o servidor comissionado só poderá ser usuário dos serviços de que trata este 
artigo se o vereador ou a autoridade a qual o mesmo seja subordinado diretamente garantir o 
pagamento de suas despesas remanescentes, em caso de desligamento da Câmara. 
Parágrafo único. O vereador ou servidor que for desligado da Câmara e houver 
despesas remanescentes terá que recolher o valor desta através de Documento de Arrecadação 
Municipal – DAM – aos cofres do Município. 
Art. 6º Compete ao Diretor do Departamento Administrativo gerir os serviços de 
que trata esta Portaria e adotar os procedimentos necessários para o seu cumprimento. 
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revoga-se as Portaria de n.º 1.268, de 26 de dezembro de 2002, 1.320, de 26 
de maio de 2003, e 1.468, de 4 de dezembro de 2004. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2009; 65° da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente