norma nº 2172/2009

PORTARIA N.º 2.172, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor 
Luiz Fabiano Nunes. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 03/2008, 
 RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Luiz Fabiano Nunes, Oficial de Atividades da 
Secretaria I, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal nos períodos compreendidos entre 1º de agosto de 
1995 a 4 de março de 1998 e 4 de agosto de 1999 a 28 de dezembro de 2001. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 23 de novembro de 2007, data em que o servidor iniciou seu exercício em cargo efetivo na 
Câmara. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 5 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente