norma nº 526/2004

RESOLUÇÃO N.º 526, DE 5 DE MAIO DE 2004. 
Originada de proposição do Vereador Ilton Campos 
Revoga o inciso II do art. 293 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
 Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 293 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Resolução n.º 330, de 23 de junho 
de 1998. 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 5 de maio de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário