norma nº 481/2003

RESOLUÇÃO N.º 481, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito 
Jurídico ao Dr. Ricardo Rodrigues de Almeida, e 
fixa demais providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º É concedido ao Senhor Dr. Ricardo Rodrigues de Almeida o Diploma de 
Mérito Jurídico, pelo brilhante relevo no exercício de suas atividades jurídicas, em especial pela sua 
dileta contribuição para o desenvolvimento dos serviços judicantes no Município. 
Art. 2º A entrega do diploma de que trata o artigo precedente será feita em Sessão 
Solene da Câmara, na data de comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, 
comemorativo do Dia do Vereador, em consonância com o disposto no art. 8º da Resolução 292, de 
9 de abril de 1997. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de fevereiro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária