norma nº 453/2001

RESOLUÇÃO N.º 453, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001. 
Dá nova redação aos artigos 4º da Resolução n.º 
443, de 30 de maio de 2001 e 3º e seu parágrafo 
único da Resolução n.º 197, de 2 de fevereiro de 
1993. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
Art. 1º O artigo 4º da Resolução n.º 443, de 30 de maio de 2001, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4º É criada 01 (uma) função de confiança de Coordenador de Defesa do 
Consumidor, de livre nomeação e exoneração." (NR) 
"Parágrafo único. A função de confiança de Coordenador de Defesa do Consumidor, 
símbolo FG 02, é de recrutamento limitado, privativo de servidor efetivo integrante da carreira de 
pessoal da Câmara Municipal de Unaí." (NR) 
Art. 2º O artigo 3º e seu parágrafo único da Resolução n.º 197, de 2 de fevereiro de 
1993, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º É criada 01 (uma) função de confiança de Secretário das Comissões 
Permanentes e Temporárias, de livre nomeação e exoneração." (NR) 
"Parágrafo único. A função de confiança de Secretário das Comissões Permanentes e 
Temporárias, símbolo FG 02, é de recrutamento limitado, privativo de servidor efetivo integrante do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG)." (NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de novembro de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente 
VEREADOR EULER BRAGA 
1º Secretário