norma nº 461/2002

RESOLUÇÃO N.º 461, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. 
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
Art. 1º O inciso I do art. 25 da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art.25. ................................................................................................................... 
I - Primeira Parte: com duração de quinze minutos improrrogáveis, compreendendo: 
a) leitura de texto bíblico; 
b) leitura e aprovação da ata. (NR) 
Art. 2º O parágrafo 1º do inciso IV do art. 16 da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 16. ................................................................................................................... 
I - ........................................................................................................................ 
II - .......................................................................................................................... 
III - ...................................................................................................................... 
IV - ........................................................................................................................... 
§ 1º As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número, exceto 
as de que trata o art. 4º, sendo obrigatória a leitura de texto bíblico. (NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 15 de outubro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DÔRA 
1ª Secretária