norma nº 466/2002

RESOLUÇÃO N.º 466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. 
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito 
Jurídico ao Dr. Pedro Araújo e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
Art. 1º É concedido ao Senhor Dr. Pedro Araújo o Diploma de Mérito Jurídico pelo 
notável destaque no exercício de suas atividades jurídicas, em especial pela sua dileta contribuição 
para o desenvolvimento dos serviços judicantes no Município. 
Art. 2º Nos termos do artigo 8º da Resolução 292, de 9 de abril de 1997, a entrega do 
diploma de que trata o artigo precedente será feita em Sessão Solene da Câmara, na data de 
comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do 
Vereador. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de novembro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DÔRA 
1ª Secretária