| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | Dá nova redação e revoga dispositivo do art. 222 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992. |
| native_id | 4201 |
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RESOLUÇÃO N.º 442, DE 23 DE MAIO DE 2001. Dá nova redação e revoga dispositivo do art. 222 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O inciso II do art. 222 da Resolução 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - da maioria absoluta dos membros da Câmara;" (NR) Art. 2º É revogado o inciso III do art. 222 da Resolução 195, de 1992. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de maio de 2001; 57º da Instalação do Município. VEREADOR LÚCIO DE SÁ Presidente VEREADOR EULER BRAGA 1º Secretário