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norma nº 442/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 442 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaDá nova redação e revoga dispositivo do art. 222 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.
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RESOLUÇÃO N.º 442, DE 23 DE MAIO DE 2001.
Dá nova redação e revoga dispositivo do art. 222 da 
Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O inciso II do art. 222 da Resolução 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"II - da maioria absoluta dos membros da Câmara;" (NR)
Art. 2º É revogado o inciso III do art. 222 da Resolução 195, de 1992.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de maio de 2001; 57º da Instalação do Município.
VEREADOR LÚCIO DE SÁ
Presidente
VEREADOR EULER BRAGA
1º Secretário

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