norma nº 448/2001

RESOLUÇÃO N.º 448, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. 
Aprova o Parecer Prévio de n.º 1277/90, do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio de n.º1277/90, do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, que aprovou, com ressalvas, a prestação de contas da Prefeitura de Unaí 
(MG) relativa ao exercício de 1989. 
Art. 2º É o Prefeito do Município autorizado a promover a regularização, mediante 
edição de Lei específica, dos Créditos Adicionais Suplementares abertos sem a cobertura legal, nos 
termos definidos no Parecer a que se refere o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de setembro de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente 
VEREADOR EULER BRAGA 
1º Secretário