norma nº 449/2001

RESOLUÇÃO N.º 449, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
Acrescenta dispositivo ao art. 247 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O art. 247 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso I A: 
"Art. 247..........................................................................................................................
I A - a outro Poder, a seus órgãos ou entidades e autoridades a execução de 
providências ou medidas de interesse público fora do alcance do Poder Legislativo. (AC)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de setembro de 2001; 57º da Instalação do Município.
VEREADOR LÚCIO DE SÁ
Presidente
VEREADOR EULER BRAGA
1º Secretário