norma nº 424/2001

RESOLUÇÃO N.º 424, DE 13 DE MARÇO DE 2001. 
Altera e acrescenta dispositivo à Resolução 
292, de 9 de abril de 1997. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º A Resolução 292, de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 
Art. 3º-A - É vedado ao Vereador subscrever, em cada sessão legislativa, mais de 
dois projetos de resolução de concessão de diploma de mesma natureza. (AC) 
Art. 2º A Resolução 292, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 2º.................................................................................................................... 
II - de mérito empresarial: ao empresário ou empresa que tenha se destacado na 
atividade comercial e/ou industrial no Município, especialmente na geração de empregos, no 
fortalecimento da atividade econômica e na arrecadação de tributos;" (NR) 
....................................................................................................................................... 
Art. 6º Observado o disposto nos artigos 2º, 3º e 3º-A desta Resolução, não poderão 
ser recebidos, em cada sessão legislativa, projetos de resolução que tenham por finalidade conceder 
diploma de mérito se estiverem tramitando quatro proposições de mesma natureza." (NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 13 de março de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente 
VEREADOR EULER BRAGA 
1º Secretário