norma nº 257/1995

RESOLUÇÃO N.º 257, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre as contas do Município, exercício de 
1992 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
 
Art. 1º São aprovadas, integralmente, as contas do Município de Unaí, referentes ao 
exercício de 1992, rejeitado o Parecer Prévio n.º 97064-6/93, do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 2º Considera-se regularizada, à vista de documentos acostados aos autos do 
processo, a abertura de créditos suplementares não precedida de prévia autorização legislativa, no 
montante de Cr$ 653.047.833,67. 
Art. 3º Nos termos da Súmula 12, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
é autorizada a abertura de crédito suplementar, para o fim de regularizar as despesas realizadas no 
exercício de 1992 sem a observância do princípio de empenho prévio. 
Art. 4º São considerados regulares os procedimentos licitatórios realizados no 
exercício de 1992, considerando a documentação acostada aos autos e, ainda, os princípios previstos 
no Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986. 
Art. 5º São regularizadas, mediante a abertura de crédito suplementar ou especial, as 
despesas classificadas em desacordo com a Lei 4.320/64. 
Parágrafo único. Para os efeitos do artigo, cumpre à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal determinar ao setor de Contabilidade da Prefeitura que promova, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação desta Resolução, a classificação adequada, informação ao Poder 
Legislativo a existência dos respectivos créditos orçamentários. 
Art. 6º Considerando o exame dos textos publicitários editados no exercício de 1992, 
são considerados regulares as despesas realizadas com publicidade, no valor de Cr$ 29.468.000,00. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 20 de dezembro de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário