norma nº 260/1996

RESOLUÇÃO N.º 260, DE 28 DE MARÇO DE 1996.
Altera dispositivo da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso II do art. 8º da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º....................................................................................................................... 
(...)
II - em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião 
ordinária do mês de dezembro de cada Sessão Legislativa;"
Art. 2º O § 2º do art. 8º da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º............................................................................................................................
(...)
§ 2º A posse dos eleitos ocorrerá automaticamente após o transcurso da última 
reunião ordinária de cada Sessão Legislativa, ressalvado o disposto no inciso I, caso em que a posse 
ocorrerá no dia primeiro de janeiro da Primeira Sessão Legislativa."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 28 de março de 1996.
VEREADOR JOSÉ MÁRIO
Presidente
VEREADOR ADELSON JOSÉ
1º Secretário