norma nº 269/1996

RESOLUÇÃO N.º 269, DE 14 DE ABRIL DE 1996. 
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 13 
da Resolução 173, de 23 de abril de 1991. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O art. 13 da Resolução 173, de 23 de abril de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 13. A data da posse e exercício de cada servidor será tomada para o fim de se 
computar o período aquisitivo de direito de progressão e promoção de que tratam os arts. 11 e 12 
desta Resolução. 
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de avaliação ser implantado no início de 
cada exercício, a progressão e a promoção far-se-ão exclusivamente com os relatórios ou 
questionários parciais elaborados até o período de direito de cada servidor." 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01.01.1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 14 de maio de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário