norma nº 270/1996

RESOLUÇÃO N.º 270, DE 21 DE MAIO DE 1996. 
Fixa a remuneração do Cargo de Secretário 
Municipal, para o exercício de 1997, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º É fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) o vencimento do cargo de 
Secretário Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual, para o exercício de 1997, nos 
termos do art. 68, III, da Lei Orgânica do Município, atendido o disposto nos arts. 150, II, 153, III, e 
153, § 2º, I, da Constituição da República. 
Parágrafo único. Equiparam-se ao cargo de Secretário Municipal, para efeitos desta 
Resolução, os cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Subprocurador e Assessor Especial 
de Gabinete. 
Art. 2º Consideram-se vantagens de caráter individual, se houver, o qüinqüênio, a 
licença prêmio, o salário família e outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3º A remuneração do cargo de Secretário Municipal será reajustada na mesma 
proporção e na mesma data, durante o exercício de 1997, em que se modificar a remuneração dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Unaí. 
Art. 4º Os servidores ocupantes de cargo de Secretário Municipal não perceberão, a 
qualquer título ou fundamento, qualquer parcela de remuneração adicional além daquelas previstas 
no art. 2º desta Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 21 de maio de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário