norma nº 268/1996

RESOLUÇÃO N.º 268, DE 9 DE ABRIL DE 1996. 
Distribui contribuições para o exercício de 1996, 
com recursos oriundos do orçamento do Município, 
disciplina procedimentos administrativos e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A distribuição de auxílios financeiros, para o exercício de 1996, com recursos 
oriundos do orçamento do Município, far-se-á observada a distribuição prevista no anexos I e II 
desta Resolução, correspondendo aos Vereadores da atual Legislatura no exercício do mandato. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro correspondente a cada Vereador será liberado 
mensalmente, observado o disposto no art. 3º. 
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados pelo Gabinete e 
Secretaria da Câmara, observada a entrega do numerário pela Secretaria Municipal da Fazenda e os 
critérios estabelecidos nesta Resolução. 
Parágrafo único. Somente serão auxiliadas entidades com sede no Município de Unaí 
e declaradas de utilidade pública, na forma da legislação em vigor. 
Art. 3º O auxílio financeiro deverá ser requerida em formulário próprio, protocolado 
no Departamento de Finanças da Câmara Municipal até o dia 08 (oito) de cada mês. 
Art. 4º O interessado deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos, no 
original ou em cópias autenticadas, referentes à entidade auxiliada: 
I - ata da eleição e posse da diretoria em exercício; 
II - prova de personalidade jurídica; 
III - atestado, comprovando estar a entidade em pleno e regular funcionamento e de 
que não remunera, a qualquer título, sócios, diretores ou mantenedores; 
IV - comprovação de utilidade pública. 
§ 1º O atestado de que trata o inciso III deverá ser fornecido por uma das seguintes 
autoridades: 
I - Juiz de Direito; 
II - Prefeitura Municipal; 
III - Delegado de Polícia; 
IV - Promotor de Justiça; 
V - Secretário Municipal. 
§ 2º Não será objeto de estudo o requerimento instruído com documentação irregular 
ou incompleta. 
Art. 5º A liberação do numerário será efetuada após autorização do Presidente da 
Câmara Municipal de Unaí, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no 
requerimento da entidade auxiliada, observados os procedimentos administrativos adotados para 
pagamento de credores pelo Departamento de Finanças da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O depósito de que trata o artigo será efetuado até o 5º dia útil do 
mês subseqüente à solicitação. 
Art. 6º As entidades auxiliadas com recursos orçamentários através do Gabinete e 
Secretaria da Câmara deverão comprovar a aplicação adequada dos recursos recebidos, de acordo 
com as finalidades estabelecidas no seu estatuto e conforme valores indicados nesta Resolução, até 
o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. 
Parágrafo único. Nos termos do art. 16 da Lei Municipal 1.517, de 27.06.1994, as 
entidades só farão jus à liberação do auxílio financeiro mediante comprovação da prestação de 
contas das subvenções e auxílios recebidos no exercício anterior. 
Art. 7º A entidade encaminhará ao Gabinete e Secretaria da Câmara demonstrativo 
devidamente instruído com notas fiscais de aquisição ou contratação de serviços e recibo de 
doações em espécie, acompanhado do atestado de destinação dos recursos, subscrito pelo Vereador 
concedente ou por uma das seguintes autoridades do Município: 
I - Juiz de Direito; 
II - Prefeito Municipal; 
III - Promotor de Justiça; 
IV - Delegado de Polícia. 
§ 1º O Gabinete e Secretaria da Câmara enviará o processo para apreciação e 
aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 2º O processo, uma vez aprovado, será encaminhado ao Departamento de 
Finanças, onde ficará arquivado. 
§ 3º Em caso de não-aprovação, a entidade auxiliada ficará obrigada a ressarcir o 
Gabinete e Secretaria da Câmara os valores recebidos, acrescidos de correção monetária. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 9 de abril de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário 
ANEXO I 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1996 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - GABINETE E SECRETAIRA DA CÂMARA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.15814872.026 -5 3.2.3.3.00.00-3 R$ 30.000,00 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Entidade Auxiliadas: 
Centro Comunitário de Chapadinha...................................................................................R$ 800,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Almesca.............................R$ 1.200,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANÉSIO MACHADO 
Entidade Auxiliadas: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.. ................................................R$ 1.000,00 
Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão............................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY 
Entidade Auxiliada: 
Desafio Para Libertação de Vidas - DELIVI.......................................................................R$ 200,00 
Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão................................................R$ 500,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Peri-Peri e Vizinhança............................R$ 200,00 
Umpac-Jem..........................................................................................................................R$ 100,00 
Associação Pró-Desenvolvimento do Mamoeiro................................................................R$ 200,00 
Associação Comunitária de Pedras......................................................................................R$ 200,00 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava....................................................................R$ 400,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE....................................................R$ 200,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANTÔNIO TAVARES 
Entidades Auxiliadas: 
Centro Comunitário de Palmeirinha Nova..........................................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR DAVID MARTINS SOUTO 
Entidades Auxiliadas: 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 500,00 
Rotary Clube de Unaí..........................................................................................................R$ 500,00 
Desafio para Libertação de Vidas - DELIVI.......................................................................R$ 500,00 
Abrigo Frei Anselmo...........................................................................................................R$ 300,00 
Fundação José Albino..........................................................................................................R$ 200,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Entidade Auxiliada: 
Rotary Clube de Unaí..........................................................................................................R$ 200,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Pedro Cipó........................R$ 1.800,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR IDELTINO ALVES 
Entidades Auxiliadas: 
Clube dos Diabéticos..........................................................................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Entidade Auxiliada: 
UMPAC-JEM.....................................................................................................................R$ 1.800,00 
Rotary Clube de Unaí.........................................................................................................R$ 200,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO 
Entidade Auxiliada: 
Fundação José Albino.........................................................................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Entidade Auxiliada: 
Desafio para Libertação de Vidas - DELIVI......................................................................R$ 1.500,00 
Fundação José Albino.........................................................................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Entidade Auxiliada: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE....................................................R$ 500,00 
Rotary Clube de Unaí..........................................................................................................R$ 500,00 
Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão................................................R$ 500,00 
Associação Pró-Desenvolvimento do Mamoeiro..............................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MÁRI0 
Entidade Auxiliada: 
Rotary Clube de Unaí..........................................................................................................R$ 300,00 
UMPAC-JEM......................................................................................................................R$ 300,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE....................................................R$ 700,00 
Associação Comunitária do Bairro Divinéia.......................................................................R$ 400,00 
Fundação José Albino..........................................................................................................R$ 300,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
Entidades Auxiliadas: 
Rotary Clube de Unaí.........................................................................................................R$ 1.500,00 
Abrigo Frei Anselmo..........................................................................................................R$ 500,00 
TOTAL ..............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA MARIA AUXILIADORA 
Entidades Auxiliadas: 
Estância Tapuã do Amanhecer...........................................................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA MARIZA COSTA 
Entidades Auxiliadas: 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE..................................................R$ 1.000,00 
Abrigo Frei Anselmo..........................................................................................................R$ 500,00 
Centro Educacional do Menor - CEM................................................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
ANEXO II 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1996 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.15814871.013 - 4.3.3.2.00.00-1 - R$ 30.000,00 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Entidades Auxiliadas: 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP..........................................R$ 300,00 
Rotary Clube de Unaí.........................................................................................................R$ 500,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Almesca...................................R$ 1.200,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANÉSIO MACHADO 
Entidades Auxiliadas: 
Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto.....................................................................R$ 1.500,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula.......................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA ANTONIA ZELY 
Entidades Auxiliadas: 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula.......................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANTONIO TAVARES 
Entidades Auxiliadas 
Centro Comunitário de Palmeirinha Nova..........................................................................R$ 1.700,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP...........................................R$ 300,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR DAVID MARTINS 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Comunitária São José.......................................................................................R$ 800,00 
Associação dos Produtores Rurais de Aldeia.....................................................................R$ 600,00 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava...................................................................R$ 300,00 
Associação dos Romeiros de Santo Antonio do Boqueirão................................................R$ 300,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Entidades Auxiliada: 
Rotary Clube de Unaí..........................................................................................................R$ 200,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP..........................................R$ 1.800,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR IDELTINO ALVES 
Entidades Auxiliadas: 
UMPAC-JEM.....................................................................................................................R$ 1.000,00 
Desafio para Libertação de Vidas - DELIVI......................................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Entidades Auxiliada: 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava...................................................................R$ 1.000,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP..........................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO 
Entidades Auxiliada: 
Fundação José Albino.........................................................................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Entidades Auxiliadas: 
Desafio para Libertação de Vidas - DELIVI......................................................................R$ 1.500,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula........................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava...................................................................R$ 1.000,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula...................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MÁRI0 
Entidades Auxiliadas 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais................................................................R$ 300,00 
Associação de Pais e Mestres da E. E. Teófilo Martins Ferreira.........................................R$ 400,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula........................................................R$ 500,00 
Associação Comunitária do Bairro Cachoeira.....................................................................R$ 500,00 
Associação Pró-Desenvolvimento do Mamoeiro................................................................R$ 300,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
Entidades Auxiliadas: 
Rotary Clube de Unaí.........................................................................................................R$ 1.500,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula......................................................R$ 500,00 
TOTAL ..............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA MARIA AUXILIADORA 
Entidades Auxiliadas: 
Estância Tapuã do Amanhecer...........................................................................................R$ 1.000,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula.......................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA MARISA COSTA 
Entidades Auxiliadas: 
Rotary Clube de Unaí.........................................................................................................R$ 1.000,00 
UMPAC-JEM......................................................................................................................R$ 400,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP...........................................R$ 600,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00