norma nº 273/1996

RESOLUÇÃO N.º 273, DE 25 DE JUNHO DE 1996. 
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, ocupantes de 
cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, serão recompostos, a partir de 1º de maio, em 
9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete décimos por cento). 
Parágrafo único. O índice de que trata este artigo compreende a variação cumulativa 
do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente aos meses de julho a dezembro do 
exercício de 1995, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, IBGE. 
Art. 2º Em janeiro de 1997, data base da categoria, a recomposição dos vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de Unaí far-se-á pela variação cumulativa do INPC nos meses 
de janeiro a dezembro do exercício de 1996, ou por outro índice que for adotado em sua 
substituição. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de junho de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário