norma nº 281/1996

RESOLUÇÃO N.º 281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. 
Distribui contribuições para o exercício de 1997, 
com recursos oriundos do orçamento do Município, 
disciplina procedimentos administrativos e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A distribuição de auxílios financeiros, para o exercício de 1997, com recursos 
oriundos do orçamento do Município, far-se-á observada a distribuição prevista nos Anexos I e II 
desta Resolução. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro correspondente a cada Vereador será liberado 
mensalmente, observado o disposto no art. 3º. 
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados pelo Gabinete e 
Secretaria da Câmara, observada a entrega do numerário pela Secretaria Municipal da Fazenda e os 
critérios estabelecidos nesta Resolução. 
Parágrafo único. Somente serão auxiliadas entidades com sede no Município de Unaí 
e declarada de utilidade pública, na forma da legislação em vigor. 
Art. 3º O auxílio financeiro deverá ser requerida em formulário próprio, protocolado 
no Departamento de Finanças da Câmara Municipal até o dia 08 (oito) de cada mês. 
Art. 4º O interessado deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos, no 
original ou em cópias autenticadas, referentes à entidade auxiliada. 
I - ata da eleição e posse da diretoria em exercício; 
II - prova de personalidade jurídica; 
III - atestado, comprovando estar a entidade em pleno e regular funcionamento e de 
que não remunera, a qualquer título, sócios, diretores ou mantenedores; 
IV - comprovação de utilidade pública. 
§ 1º O atestado de que trata o inciso III deverá ser fornecido por uma das seguintes 
autoridades: 
I - Juiz de Direito; 
II - Prefeitura Municipal; 
III - Delegado de Polícia; 
IV - Promotor de Justiça; 
V - Secretário Municipal. 
§ 2º Não será objeto de estudo o requerimento instruído com documentação irregular 
ou incompleta. 
Art. 5º A liberação do numerário será efetuada após autorização do Presidente da 
Câmara Municipal de Unaí, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no 
requerimento da entidade auxiliada, observados os procedimentos administrativos adotados para 
pagamento de credores pelo Departamento de Finanças da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O depósito de que trata o artigo será efetuado até o 5º dia útil do 
mês subseqüente à solicitação. 
Art. 6º As entidades auxiliadas com recursos orçamentários através do Gabinete e 
Secretaria da Câmara deverão comprovar a aplicação adequada dos recursos recebidos, de acordo 
com as finalidades estabelecidas no seu estatuto e conforme valores indicados nesta Resolução, até 
o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. 
Parágrafo único. Só farão jus à liberação do auxílio financeiro mediante 
comprovação da prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos no exercício anterior. 
Art. 7º A entidade encaminhará ao Gabinete e Secretaria da Câmara demonstrativo 
instruído com notas fiscais de aquisição ou contratação de serviços e recibo de doações em espécie, 
acompanhado do atestado de destinação dos recursos, subscrito pelo Vereador concedente ou por 
uma das seguintes autoridades do Município. 
I - Juiz de Direito; 
II - Prefeito Municipal; 
III - Promotor de Justiça; 
IV - Delegado de Polícia. 
§ 1º O Gabinete e Secretaria da Câmara enviará o processo para apreciação e 
aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 2º O processo, uma vez aprovado, será encaminhado ao Departamento de 
Finanças, onde ficará arquivado. 
§ 3º Em caso de não-aprovação, a entidade auxiliada ficará obrigada a ressarcir o 
Gabinete e Secretaria da Câmara os valores recebidos, acrescidos de correção monetária. 
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a fiscalização da aplicação dos 
recursos far-se-á por comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, no início 
do exercício financeiro, formada por três servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara. 
Parágrafo único. Compete à comissão, entre outras atribuições: 
I - examinar a legalidade e legitimidade da aplicação dos recursos recebidos a título 
de auxílio financeiro; 
II - realizar inspeções e auditorias de caráter operacional, financeiro e patrimonial 
nas entidades relacionadas nos Anexos I e II desta Resolução; 
III - emitir relatórios sobre a moralidade, legalidade, economicidade e razoabilidade 
da aplicação dos recursos recebidos a título de auxílio de capital; 
IV - propor penalidade; 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 26 de dezembro de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário 
ANEXO I 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1997 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - GABINETE E SECRETAIRA DA CÂMARA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1001.15814872.026 -3.2.3.3.00.00 R$ 30.000,00 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Entidade Auxiliadas: 
Centro Comunitário de Chapadinha...................................................................................R$ 1.400,00 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 100,00 
Associação Comunitária Rural do Sucuri............................................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANÉSIO MACHADO 
Entidade Auxiliadas: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.. .................................................R$ 800,00 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 200,00 
Associação Comunitário do Bairro Canabrava...................................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY 
Entidade Auxiliada: 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava...................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANTÔNIO TAVARES 
Entidades Auxiliadas: 
Centro Comunitário de Palmeirinha Nova..........................................................................R$ 1.500,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande..............................R$ 250,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Peri Peri e Vizinhança.............................R$ 250,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR DAVID MARTINS SOUTO 
Entidades Auxiliadas: 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 800,00 
Rotary Clube de Unaí..........................................................................................................R$ 250,00 
Unaí Colina Clube...............................................................................................................R$ 250,00 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava....................................................................R$ 700,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Entidade Auxiliada: 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP.........................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR IDELTINO ALVES 
Entidades Auxiliadas: 
Fundação Vida....................................................................................................................R$ 1.000,00 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava...................................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Entidade Auxiliada: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE...................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO 
Entidade Auxiliada: 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 300,00 
Fundação José Albino..........................................................................................................R$1.800,00 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Entidade Auxiliada 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Peri Peri Vizinhança..............................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Entidade Auxiliada: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE...................................................R$ 1.000,00 
Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto.....................................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MÁRI0 
Entidade Auxiliada: 
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Teófilo Martins Ferreira......................R$ 500,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE...................................................R$ 1.000,00 
Fundação José Albino.........................................................................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Comunitária Rural do Sucuri............................................................................R$ 300,00 
Rotary Clube de Unaí.........................................................................................................R$ 1.000,00 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 700,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA MARIA AUXILIADORA 
Entidades Auxiliadas: 
Rotary Clube de Unaí.........................................................................................................R$ 1.000,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo.......................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR OSMAR LEITÃO 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava...................................................................R$ 1.000,00 
Abrigo Frei Anselmo...........................................................................................................R$ 500,00 
Fundação José Albino..........................................................................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
ANEXO II 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1996 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.15814871.013-4.3.3.2.00.00 - R$ 30.000,00 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Entidades Auxiliadas: 
Unaí Colina Clube..............................................................................................................R$ 400,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP..........................................R$ 600,00 
Centro Educacional do Menor - CEM................................................................................R$ 200,00 
Associação Comunitária Rural do Sucuri...........................................................................R$ 800,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANÉSIO MACHADO 
Entidades Auxiliadas: 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP..........................................R$ 1.000,00 
Unaí Colina Clube..............................................................................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADORA ANTONIA ZELY 
Entidades Auxiliadas: 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula.......................................................R$ 1.300,00 
Centro Educacional de Menor - CEM................................................................................R$ 200,00 
Estância Tapuã do Amanhecer...........................................................................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ANTONIO TAVARES 
Entidades Auxiliadas 
Centro Comunitário de Palmeirinha Nova...........................................................................R$ 250,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Fazenda Santa Clara e Furadinho................R$ 500,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande.............................R$ 1.250,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR DAVID MARTINS 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Comunitária São José.......................................................................................R$ 600,00 
Associação dos Produtores Rurais de Aldeia.....................................................................R$ 400,00 
Desafio Para Libertação de Vidas - Delevi.........................................................................R$ 500,00 
Associação dos Romeiros de Santo Antonio do Boqueirão................................................R$ 200,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo.......................................................R$ 300,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Entidades Auxiliada: 
Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria.............................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR IDELTINO ALVES 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Rural da Boa Vista...........................................................................................R$ 1.000,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente do Paula.......................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Entidades Auxiliada: 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP.........................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO 
Entidades Auxiliada: 
Fundação José Albino.........................................................................................................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Entidades Auxiliadas: 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Peri Peri e Vizinhança............................R$ 2.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Entidades Auxiliadas: 
Unaí Colina Clube...............................................................................................................R$ 800,00 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 200,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula.......................................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR JOSÉ MÁRI0 
Entidades Auxiliadas 
Associação Comunitária Rural do Sucuri............................................................................R$ 500,00 
Associação Comunitária do Bairro Divinéia.......................................................................R$ 500,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP..........................................R$ 1.000,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Rural da Boa Vista...........................................................................................R$ 1.000,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP...........................................R$ 800,00 
Unaí Colina Clube...............................................................................................................R$ 200,00 
VEREADORA MARIA AUXILIADORA 
Entidades Auxiliadas: 
Estância Tapuã do Amanhecer...........................................................................................R$ 1.000,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP..........................................R$ 1.000,00 
TOTAL..............................................................................................................................R$ 2.000,00 
VEREADOR OSMAR LEITÃO 
Entidades Auxiliadas: 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava...................................................................R$ 1.000,00 
Unaí Colina Clube...............................................................................................................R$ 300,00 
Centro Educacional do Menor - CEM.................................................................................R$ 200,00 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP...........................................R$ 500,00 
TOTAL...............................................................................................................................R$ 2.000,00