norma nº 285/1996

RESOLUÇÃO N.º 285, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. 
Altera a redação do art. 1º da Resolução 276, de 25 
de junho de 1996.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução 276, de 25.06.1996, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1º A remuneração do Prefeito Municipal do Município de Uruana de Minas, 
para o mandato 1997/2000, compreendendo o período de 01.01.1997 a 31.12.2000, será de R$ 
1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais, observado o disposto nos arts. 150, II, 153, III, e 
153, § 2º, I, da Constituição da República. 
Parágrafo único. A verba de representação do Prefeito Municipal será de R$ 850,00 
(oitocentos e cinqüenta reais) mensais, correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) da 
remuneração fixada no artigo." 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 31 de dezembro de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário