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norma nº 290/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 290 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaFixa a remuneração do Cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 290, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. 
Fixa a remuneração do Cargo de Secretário Geral da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º É fixada em 2.100,00 (dois mil e cem reais) a remuneração do cargo de 
Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza ao local de trabalho. 
Art. 2º A remuneração do cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí 
será reajustada nos termo do art. 3º da Resolução 270, de 21 de maio de 1996. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1997. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de fevereiro de 1997. 
VEREADOR ADELSON DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário

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