norma nº 2178/2009

PORTARIA N.º 2.178, DE 6 DE MARÇO DE 2009. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 
1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Édina 
Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria 
III, correspondente ao período aquisitivo de 29 de fevereiro de 2004 a 26 de fevereiro de 2009. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 6 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral