norma nº 2583/2009

LEI N. º 2.583, DE 4 DE MARÇO DE 2009. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a cobrir despesas decorrentes da 
exoneração de cargos comissionados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais – Unaprev. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.583, de 4/3/2009) 
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 
Diretor-Presidente do Unaprev 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.583, de 4/3/2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.583, DE 4 DE MARÇO 
DE 2009 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 04 Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí 
Unidade 02 Presidência 
Subunidade 00 Presidência 
Função 09 Previdência Social 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0080 Modernização e Manutenção do Unaprev 
Ação 2187 Manutenção das atividades administrativas do 
Unaprev 
Natureza da 
Despesa 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
R$ 6.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.583, de 4/3/2009) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.583, DE 4 DE MARÇO DE 
2009 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 04 Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí 
Unidade 02 Presidência 
Subunidade 02 Diretoria do Serviço de Contabilidade e 
Tesouraria 
Função 99 Reserva de Contingência 
Subfunção 999 Reserva de Contingência 
Programa 9999 Reserva de Contingência 
Ação 0013 Manutenção das atividades administrativas 
do Unaprev 
Natureza da 
Despesa 
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 
R$ 6.000,00