norma nº 2181/2009

PORTARIA N.º 2.181, DE 16 DE MARÇO DE 2009. 
Regulamenta a protocolização de proposições e 
correspondências no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
Considerando a necessidade de se alimentar a base de dados de proposições e 
correspondências do sistema digital da Câmara para fins de consultas e publicidade dos atos do 
Legislativo por meio eletrônico; 
Considerando a necessidade de se regulamentar os incisos V, VII, XI e XII da Lei 
Municipal 2.281, de 24 de março de 2005, visando a eficiência do Serviço de Redação, 
Documentação e Arquivo; 
Considerando a necessidade premente de otimizar a verificação da elaboração e 
redação das proposições protocolizadas nesta Casa à luz da Lei Complementar n.º 45, de 30 de 
junho de 2003, do Decreto n.º 3.244, de 27 de setembro de 2005, do Decreto n.º 3.263, de 4 de 
novembro de 2005, e, ainda, a busca da obediência dos princípios da eficiência e economicidade 
administrativa, 
 RESOLVE: 
Art. 1º Regulamentar a protocolização de proposições e correspondências no âmbito 
da Câmara Municipal de Unaí, que se dará de segunda a sexta-feira de 12:00 às 18:00 horas. 
Art. 2º Compete ao Serviço de Redação, Documentação e Arquivo protocolizar e 
distribuir as proposições e correspondências apresentadas. 
Art. 3º É requisito imprescindível para fins de protocolização de proposição a 
disponibilização de cópia digital da respectiva proposição no ato de sua apresentação, bem como de 
uma revisão prévia do texto da proposição por parte da Consultoria Legislativa para observância da 
técnica legislativa e do estilo parlamentar, que se efetivará por meio de um visto no impresso da 
mesma. 
(Fls. 2 da PO n.º 2.181, de 16/3/2009) 
Parágrafo único. Consideram-se proposições as previstas no artigo 171 e seu 
parágrafo 1º da Resolução n.º 195, de 1992. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 1.664, de 14 de setembro de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral