norma nº 9/1992

EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 9, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 222 
da Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, nos termos do art. 78, III, da 
Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
Art. 1º O artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 222. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, sendo 
permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. 
Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, 
manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.” 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 
Unaí, 15 de dezembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário 
VEREADOR LUIZ DENONI 
2º Secretário