norma nº 10/1992

EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 217 
da Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, nos termos do art. 78, III, da 
Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
Art. 1º O art. 217 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 217. O Município assegura ao idoso, especialmente ao aposentado, e ao 
deficiente físico de qualquer natureza, gratuidade no transporte coletivo municipal, urbano ou rural. 
§ 1º A garantia definida no artigo se aplica às pessoas acima de sessenta e cinco anos 
de idade, ao aposentado por qualquer motivo e ao deficiente independente de idade. 
§ 2º No transporte coletivo rural o beneficiário faz juz a 02 (duas) passagens 
mensais, nos termos da lei, não havendo qualquer limite para o uso gratuito do transporte coletivo 
urbano.” 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 
Unaí, 21 de dezembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente 
VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES 
1º Secretário 
VEREADOR LUIZ DENONI 
2º Secretário