norma nº 11/1993

EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 11, DE 29 DE ABRIL DE 1993. 
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, nos termos do art. 
78, III, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica: 
Art. 1º É acrescido ao art. 25, I, da Lei Orgânica do Município a seguinte alínea: 
“Art. 25............................................................................................................ 
I - ..................................................................................................................... 
f) legitimação de posse, nos termos da lei,” 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 
Unaí, 29 de abril de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA 
2º Secretário