norma nº 14/1994

EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994. 
Dá nova redação ao art. 111 da Lei Orgânica do 
Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78, III, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a seguinte Emenda à 
da Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º O art. 111 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 111. A lei disporá sobre a criação e organização do PROCON – Programa 
Municipal de Defesa do Consumidor.” 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos 14 dias do mês de setembro de 1994, 50º 
da Emancipação do Município. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário