norma nº 15/1994

EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 15, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994. 
Dá nova redação ao inc. VIII do art. 190 da Lei 
Orgânica do Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78, III, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º O inc. VIII do art. 190 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 190. .................................................................................................................. 
VIII - seleção competitiva interna para o cargo comissionado de Diretor e para a 
função de Vice-Diretor da escola pública, para período fixado em lei, prestigiadas, na apuração 
objetiva do mérito dos candidatos, a experiência profissional, a aptidão para a liderança, a 
capacidade de gerenciamento, na forma da lei, e a prestação de serviços no estabelecimento por dois 
anos, pelo menos;" 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de novembro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
Vice-Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário