norma nº 16/1995

EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º 16, DE 6 DE SETEMBRO DE 1995. 
Dá nova redação ao art. 55 da Lei Orgânica do 
Município de Unaí. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78, III, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º O art. 55 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 55. A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim 
for convocada, mediante prévia declaração do motivo, que signifique caso de urgência e de 
interesse público justificado: 
I – pelo seu Presidente; 
II – pelo Prefeito; 
III- por iniciativa de um terço dos Vereadores. 
§ 1º A reunião extraordinária será marcada com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, observados a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada, e 
o edital afixado no lugar de costume, no edifício da Câmara. 
§ 2º No período de reuniões extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a 
matéria para a qual for convocada. 
§ 3º Terão o mesmo caráter as reuniões da Câmara, quando esta estiver funcionando 
em período extraordinário.” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de setembro de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2ª Secretária