norma nº 20/1997

EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º 20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999. 
Acrescenta dispositivo ao art. 221 da Lei Orgânica 
do Município de Unaí -MG. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78, III, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º É acrescido ao art. 221 da Lei Orgânica do Município o seguinte dispositivo, 
remunerando-se para § 1º o atual parágrafo único: 
“Art. 221.......................................................................................................... 
(...) 
§ 2º É vedado dar a estabelecimentos, instituições, vias, logradouros e próprios 
públicos do Município de Unaí nomes de pessoas comprovadamente envolvidas com atos de 
repressão política ou que tenham participado, direta ou indiretamente, de ações atentatórias aos 
direitos humanos.” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 9 de dezembro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Vice-Presidente 
VEREADOR BETINHO 
1º Secretário 
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA 
2º Secretário