norma nº 2172/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Praça JK, s/nº, Unaí-MG, CEP 38.610-000, Fone: (38) 3677-4845 – 3677-5611
LEI Nº 2.172 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Alberto Martins 
Dispõe sobre a denominação do próprio 
público que menciona e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Passa a denominar-se “Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas, a 
unidade de saúde localizada à Avenida Castelo Banco, 136, ao lado do “Centro Médico Dr. Edson 
José Ferreira”. 
Parágrafo Único. Fica facultada a identificação abreviada da denominação de que 
trata o “caput”, na seguinte forma “PA-Domingos Gomes Dantas”. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de 
identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13” , da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro 
de 1973, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Federal n.º 6.216, de 30 de junho de 1975. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de novembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete