| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 117 da Lei Orgânica do Município – LOM. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º 24, DE 22 DE MARÇO DE 2005. Revoga o parágrafo único do art. 117 da Lei Orgânica do Município – LOM. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 117 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 22 de março de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO LUCAS Presidente VEREADOR ALBERTO TADEU MARTINS FERREIRA Vice-Presidente VEREADOR EULER LACERDA BRAGA 1º Secretário VEREADOR APARECIDO ALVES VITURINO 2º Secretário