norma nº 16/1987

PORTARIA N.º 016, DE 20 DE MAIO DE 1987. 
Dispõe sobre constituição de Comissão Especial e 
contém outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto na Resolução n.º 043, de 25 de 
janeiro de 1983, 
RESOLVE: 
Art. 1º Constituir, nos termos do artigo 58, parágrafo único, artigo 61, da Resolução 
n.º 043, de 25.1.1983, Comissão Especial, composta pelos Vereadores: Divino Maia do Amaral, 
Francisco Correia de Oliveira e Armando Alcebíades Paulino, com finalidade específica de ouvir o 
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos e o Assessor Chefe da APC - Assessoria de 
Planejamento e Coordenação da Prefeitura Municipal de Unaí, assim como o Engenheiro Chefe da 
Caenge, sobre o andamento das obras de calçamento da sede do Município, objeto do termo de 
Contrato n.º 001/1986, e aditivos, firmado entre a Prefeitura Municipal de Unaí e a Construção 
Administração e Engenharia LTDA - Caenge. 
Art. 2º A Comissão deverá, no prazo de trinta dias, apresentar relatório 
consubstanciado e conclusivo de suas atividades. 
Art. 3º Designar o funcionário Antônio Joaquim Alves, Secretário Executivo, para 
funcionar como secretário dos trabalhos. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 1987. 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
1º Secretário