norma nº 20/1987

PORTARIA N.º 020, DE 28 DE AGOSTO DE 1987. 
Fixa dia, horário e forma para apresentação de 
matéria. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto na Resolução n.º 043, de 25 de 
janeiro de 1983, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fixar o horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para 
apresentação de requerimentos, indicações, representações, moções, emendas, projetos de lei e de 
resolução, a serem incluídos no expediente ou na ordem do dia. 
Art. 2º As proposições mencionadas anteriormente deverão ser encaminhadas à 
Secretaria da Casa, formuladas por escrito, em termos preciosos e linguagem parlamentar, devendo, 
se necessário, e quando solicitados, os assessores prestarem toda assistência aos senhores 
vereadores. 
Art. 3º As proposições não apresentadas nos termos desta Portaria serão retiradas da 
pauta, para cumprimento dos despachos, correções ou omissões. 
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 008, de 23 de maio de 1983. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 1987. 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente