norma nº 27/1990

PORTARIA N.º 027, DE 16 DE JANEIRO DE 1990. 
Dispõe sobre processo de votação, em primeiro 
turno, de emendas ao Projeto da Lei Orgânica 
Municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente o previsto na Resolução n.º 147, de 13 de setembro de 1989, 
RESOLVE: 
Art. 1º Estabelecer o seguinte processo de votação, em primeiro turno, para as 
emendas ao Projeto da Lei Orgânica Municipal: 
I - em bloco, as emendas que receberem parecer contrário da Comissão 
Constitucional, salvo destaques; e 
II - em bloco, as emendas que receberem parecer favorável da Comissão 
Constitucional, salvo destaques. 
Art. 2º Não será admitida a junção de bloco de emendas com pareceres contrários e 
favoráveis da Comissão Constitucional. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Gabinete do Presidente, em 16 de janeiro de 1990. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente