norma nº 28/1990

PORTARIA N.º 028, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990. 
Dispõe sobre a regulamentação do processo de 
votação de emendas ao Projeto da Lei Orgânica do 
Município de Unaí - Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA I CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente o contido na Resolução n.º 147, de 13 de setembro de 1989, 
RESOLVE: 
Art.1º Determinar o uso da palavra no encaminhamento da votação de emenda 
destacada, pelo prazo de cinco minutos, a seu signatário e ao relator, sem prejuízo do quorum 
qualificado para sua aprovação. 
Art. 2º Estabelecer que o uso da palavra não implica discussão da proposta, não 
ensejando apartes ou manifestações, e destinar-se-á, exclusivamente, para defesa, por parte do 
proponente, de emenda de sua autoria, com igual faculdade ao relator. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Gabinete do Presidente, em 7 de fevereiro de 1990. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente