norma nº 30/1990

PORTARIA N.º 030, DE 11 DE ABRIL DE 1990. 
Dispõe sobre horário de expediente da Secretaria da 
Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais 
- e contém outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 63, XVI, da Lei 
Orgânica do Município de Unaí, de 21 de março de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fixar o horário de expediente da Secretaria da Câmara Municipal, de segunda 
a sexta-feira, com a seguinte especificação: 
I - de 08:00 às 11:30 horas; e 
II - de 13:00 às 17:30 horas. 
Art. 2º Fixa o prazo de tolerância de quinze minutos, no primeiro expediente, 
permitida a dedução quando houver atraso superior. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Gabinete do Presidente, em 11 de abril de 1990. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente