norma nº 31/1990

PORTARIA N.º 031, DE 28 DE MAIO DE 1990. 
Estabelece uniforme padronizado para os servidores 
da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas 
Gerais e contém outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 63, XVI, da Lei 
Orgânica do Município de Unaí, de 21 de março de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Estabelecer o uso de uniforme padronizado para os servidores da Secretaria 
da Câmara Municipal de Unaí, a partir do dia 4 de junho de 1990, constituído por um conjunto de 
calça em tonalidade marrom e camisa em tom amarelo, com o brasão municipal do lado esquerdo, à 
altura do peito, com a inscrição: Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Determinar que o uniforme deverá ser usado, obrigatoriamente, durante a 
semana, no expediente normal, e nas reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais da 
Câmara e durante o recesso parlamentar. 
Art. 3º Proibir o acesso às dependências da Câmara de servidor que não se apresente 
uniformizado, com a conseqüente dedução salarial. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 4 de junho de 1990. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Gabinete do Presidente, em 28 de maio de 1990. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente