norma nº 32/1990

PORTARIA N.º 032, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990. 
Concede gratificação que especifica e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 63, XVI, da Lei 
Orgânica do Município, e no artigo 48, I, alínea "l", da Resolução n.º 112, de 16 de dezembro de 
1987, combinados com o parágrafo do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 
1990, 
RESOLVE: 
Art.1º Conceder ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Executivo da 
Câmara Municipal, gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos, durante o 
mês de setembro de 1990, por merecimento. 
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior não se incorpora, sob qualquer 
motivo aos vencimentos do Cargo de Secretário Executivo da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Câmara Municipal de Unaí, 18 de setembro de 1990. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente