| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1990 |
| Date | 1990-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre transformação de empregos em funções públicas e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 033, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre transformação de empregos em funções públicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 63, XVI, da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, RESOLVE: Art. 1º Ficam transformados em função pública, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.280, de 25 de setembro de 1990, os empregos constantes do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Nos termos do § 7º do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.280, de 25 de setembro de 1990, ficam mantidas atribuições, denominação e remuneração do empregado que passe a ocupar função pública. Art. 3º A função pública de que trata o artigo 1º desta Portaria será extinta nos termos da Lei Municipal n.º 1.280, de 25 de setembro de 1990. Art. 4º Ficam mantidos, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.280, de 25 de setembro de 1990, os Cargos de Secretário Executivo e Assessor Legislativo, de livre nomeação e exoneração. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Gabinete do Presidente, em 26 de setembro de 1990. VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK Presidente ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 033, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990. EMPREGO..................................................OCUPANTE...................................FUNÇÃO PÚBLICA Auxiliar de Secretaria..................................Maria Aparecida Costa...................Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria..................................Wagner da Silva Campos...............Auxiliar de Secretaria Auxiliar Administrativo-III........................Eliana Ferreira Costa....................Auxiliar Administrativo III Contínuo............................................................-o-.............................................................Contínuo Copeira........................................................Nair Marques de Sousa.........................................Copeira Contador......................................................Sebastiana Sousa Coimbra..................................Contador Unaí, Minas Gerais, em 26 de setembro de 1990.