norma nº 37/1991

PORTARIA N.º 037, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão de Polícia 
Interna e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 42, IX, da Resolução n.º 
164, de 6 de novembro de 1990, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 56 do 
mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam nomeados os Vereadores Juscelino Leão do Amaral e Antônia Zely da 
Costa e a Servidora Maria Aparecida Costa para comporem a Comissão de Polícia Interna da 
Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º As competências da Comissão são as constantes dos artigos 57 e 58 da 
Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, sem prejuízo de normas supervenientes adotadas 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente, em 19 de fevereiro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
1ª Secretária