norma nº 38/1991

PORTARIA N.º 038, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, I, alínea "l", da Resolução n.º 164, de 6 de 
novembro de 1990, combinado com o disposto no artigo 41 do Decreto-Lei n.º 2.300, de 21 de 
novembro de 1986, e modificações posteriores, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam nomeados os Vereadores Antônia Zely da Costa e Haroldo Wagner 
Valadão e o Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa membros da Comissão de Licitação da Câmara 
Municipal de Unaí, durante a 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura. 
Art. 2º A Comissão deverá observar obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes do Decreto-Lei n.º 2.300, de 21 de novembro de 1986, e modificações 
posteriores, e ainda a legislação suplementar estadual ou municipal sobre o assunto. 
Art. 3º A Comissão deve se reunir, no prazo de cinco dias após sua constituição, para 
eleição de seu Presidente. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente