norma nº 39/1991

PORTARIA N.º 039, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991. 
Dispõe sobre a criação de Função Pública da 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso I, alínea "l", 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica criada a Função Pública de Auxiliar de Secretaria, com uma vaga, na 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica nomeada a Servidora Eliana Ferreira da Costa para prover a função de 
que trata o artigo anterior, com todas as atribuições e vencimentos a ele atribuídos na legislação 
municipal. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.2.1991. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente