norma nº 40/1991

PORTARIA N.º 040, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991. 
Dispõe sobre gratificação que especifica e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 45, inciso I, alínea "l", 
da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, combinado com o disposto no parágrafo único do 
artigo 128 da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida à Servidora Nair Marques de Sousa, exercendo a função de 
Copeira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí, gratificação de 30% (trinta por cento) sobre 
seus vencimentos, por merecimento. 
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior não se incorpora, em qualquer 
tempo ou sob qualquer título ou fundamento, definitivamente aos vencimentos do servidor, 
podendo ser revogada a qualquer momento, por ato equivalente. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1991. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente, em 18 de fevereiro de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente