norma nº 43/1991

PORTARIA N.º 043, DE 11 DE MARÇO DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de Comissões Especiais que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, IV, alínea "a", 
combinado com o disposto nos artigos 74, IV, e 250, I, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 
1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam nomeadas duas Comissões Especiais distintas, encarregadas do exame 
dos projetos de lei que contém o Código de Obras e o Código de Posturas do Município, com a 
seguinte composição: 
COMISSÃO ESPECIAL 
EXAME DO CÓDIGO DE OBRAS 
Membros: 
Vereadora Clélia Maria de Azevedo Calderon; 
Vereador Luiz Denoni; e 
Vereador Anésio Machado de Camargos. 
COMISSÃO ESPECIAL 
EXAME DO CÓDIGO DE POSTURAS 
Membros: 
Vereador José Mário Kazmirczak; 
Vereador Adelson Pinto de Carvalho; e 
Vereador José Maria Mendes. 
Art. 2º As Comissões Especiais a que se refere o artigo anterior, nos exatos termos 
do disposto no artigo 250, II, da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, reunir-se-ão, no 
prazo de 5 dias, contados de sua constituição, para eleger seu respectivo Presidente e Vice￾Presidente. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente, em 11 de março de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente