norma nº 2596/2009

LEI N. º 2.596, DE 17 DE JUNHO DE 2009. 
Revisa a remuneração dos servidores públicos 
municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica revisada, em 5,20% (cinco vírgula vinte pontos percentuais), a 
remuneração dos servidores públicos municipais, extensivamente aos proventos da inatividade e às 
pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. 
Art. 2º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2008 a 
maio de 2009. 
Art. 3º O percentual de 6,9% (seis vírgula nove pontos percentuais) correspondente 
às duas parcelas remanescentes do reajuste autorizado na forma do artigo 4º da Lei n.º 2.311, de 
2005, será somado ao índice de revisão anual a que alude o artigo 1º desta Lei, perfazendo, assim, 
12,10% (doze vírgula dez pontos percentuais). 
Parágrafo único. O percentual correspondente à soma a que alude o caput deste 
artigo se aplicará à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de junho de 2009. 
Unaí, 17 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.596, de 17/6/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis