norma nº 2202/2009

PORTARIA N.º 2.202, DE 15 DE JUNHO DE 2009. 
Concede férias regulamentares ao servidor Edson da 
Silva Ferrão e dá outra providência. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e artigo 
240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Edson da Silva Ferrão, Agente de 
Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 4.12.2007 a 3.12.2008. 
 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de julho de 2009. 
Art. 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do inciso 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 2.202, de 15/6/2009) 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral