norma nº 2206/2009

PORTARIA N.º 2.206, DE 15 DE JUNHO DE 2009. 
Concede férias regulamentares ao servidor José 
Geraldo de Sousa Ramos e dá outra providência. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos,
Oficial de Atividades da Secretaria II no exercício da função de confiança de Diretor do 
Departamento Administrativo, referente ao período aquisitivo de direito de 2.3.2008 a 1º.3.2009. 
 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 1º a 20 
de julho de 2009. 
 Art. 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do inciso 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 2.206, de 15/6/2009) 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral